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Quem trabalha em residência que funciona como pousada não é empregado doméstico
2008/12/01
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Decisão inédita isenta empresas de pagar o ISS
2008/12/01
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Se documento é emitido, Fisco não pode autuar contribuinte
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2008/12/01 -
Contrato de promessa de compra e venda não faz prova da propriedade de bem penhorado
2008/12/01
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CMN aprova adequação da contabilidade nacional a normas internacionais
2008/12/01