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SP - Estado prorroga prazo para micro e pequenas empresas entregarem declaração
A portaria CAT 172/10 com a decisão foi publicada no Diário Oficial da União em 27 de outubro.
2010/11/10 -
PA - Governo facilita pagamento dos débitos fiscais até novembro
As regras do Regular permitem o parcelamento de débitos tributários do ICMS com redução de até 95% das multas e de até 80% dos demais encargos.
2010/11/09 -
MS - Medidas tentam coibir a sonegação de impostos
Para realizar o cadastramento é preciso procurar uma das Agenfas, agências fazendárias.
2010/11/09 -
GO - Sefaz torna obrigatória a escrituração digital
Atualmente há 2.300 contribuintes sujeitos à escrituração digital.
2010/11/09 -
RN - Fim do recolhimento de ICMS nos postos fiscais
A partir de 1º de dezembro de 2010, o recolhimento do ICMS atualmente efetuado nos Postos Fiscais do Estado, passará a ser feito exclusivamente na rede bancária conveniada.
2010/11/08