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GO - Publicada lei que beneficia autopeças
Lei nº 17.358
2011/07/14 -
MG - Minas facilita uso de crédito do ICMS
A nova regra, prevista no Decreto nº 45.630, do dia 7, entra em vigor no dia 1º de agosto.
2011/07/14 -
MG - EFD - Contribuinte obrigado a partir de 1-1-2011 tem prazo de entrega do arquivo prorrogado
Decreto 45.640, de 12-7-2011
2011/07/14 -
PR - CRÉDITO PRESUMIDO PARA ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL - Produtos de Informática
Decreto nº 1.922/2011 (DOE 08.07.2011
2011/07/13 -
MT - Atenção ao prazo para apresentação de informações para cálculo do ITCD
A medida segue prazo estipulado no Código de Processo Civil para abertura do inventário (seja administrativo ou judicial).
2011/07/12